A abertura do ano judicial, ontem celebrada com toda a pompa, com toda a circunstância e com algumas polémicas à mistura a passear pelos passos perdidos da cerimónia, bem que poderia ter focado também os problemas que a falta de celeridade da Justiça causa, por exemplo, na imperiosa e ainda não conseguida reanimação do mercado de arrendamento urbano.

Não é segredo de Justiça nem segredo de Estado para ninguém que qualquer bom e pragmático advogado, na hora de intentar, em nome de um senhorio, uma acção contra um inquilino que deixou de pagar a renda ao segundo mês, aconselha o cliente a tentar dar uma indemnização ao inquilino para ver se ele sai mais cedo da casa que ilegalmente ocupa.

É que a morosidade da Justiça e o facto desses casos de evidente e às vezes doloso incumprimento de um contrato de arrendamento não poderem ser resolvidos, num cenário de desjudicialização, como meros casos de polícia, faz com que eles se arrastem e matem a vontade dos proprietários de imóveis optarem pelo mercado de arrendamento.

Como se isso não bastasse, os rendimentos resultantes do arrendamento de imóveis são taxados fiscalmente ao nível dos rendimentos gerais do próprio proprietário, o que torna, nesta matéria, este investimento no mercado de arrendamento muito menos apetecível do que outros, como os que resultam em juros de depósitos bancários, apenas taxados a 20% na hora do respectivo pagamento.

Esta taxa fiscal (20%) é igual para os rendimentos resultantes de aplicações em Fundos Imobiliários, com excepção dos resultantes dos Fundos de Investimento Imobiliário para o Arrendamento Habitacional (FIIAH), recentemente criados, que ainda são mais favoráveis que os demais pois estão, excepcionalmente, isentos de impostos...

Muito se fala na reanimação do mercado de arrendamento urbano e nas ligações que este mercado, na actual conjuntura, tem com a reabilitação e regeneração dos centros históricos das cidades, um dos caminhos do imobiliário português. Mas nenhuma reanimação se faz por decreto, faz-se com os pés bem assentes na terra e com incentivos reais para os agentes económicos.

E no cenário financeiro que se conhece, com a banca a apertar o torniquete dos critérios de empréstimos para habitação própria, apesar do generoso comportamento das taxas EURIBOR que não param de descer e se aproximam das taxas de referência dos bancos centrais, reanimar o mercado de arrendamento é fundamental para grande parte da população portuguesa.

Para os mais jovens, por exemplo, que, casados ou não, continuarão a querer ganhar a maioridade com casa própria... É que estamos a voltar ao tempo em que só consegue comprar casa quem tiver um pé-de-meia suficiente para a já quase esquecida “entrada inicial”. É neste contexto que o mercado do arrendamento pode crescer, mas para isso é preciso mais do que apenas desejar.

Para que voltem a aparecer em força os velhinhos quadrados de papel (os chamados “escritos”) nas janelas das casas que se destinam ao mercado de arrendamento, é preciso muito mais do que apenas falar na necessidade de acelerar a Justiça ou dizer que a reabilitação / regeneração dos centros urbanos casa bem com o arrendamento urbano, é preciso solucionar com justiça a fiscalidade dos rendimentos prediais.